Projeto contra devedores como a Refit está parado.

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (27), em sessão conjunta, autorizar que estados utilizem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar dívidas com a União. O FNDR foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e sociais, com a distribuição de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal. Os repasses vão começar a ser feitos em 2029, de forma escalonada e alcançarão R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043. A possibilidade de abater a dívida com recursos do FNDR havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro deste ano, durante a sanção de um novo programa de refinanciamento de débitos dos estados.